Todo trabalhador que se aposenta pelo INSS passa a contar com uma série de direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e pela legislação previdenciária. Conhecer esses direitos é fundamental para exercê-los e para evitar prejuízos.
Neste artigo, o Aposentiva apresenta um panorama completo dos principais direitos assegurados aos aposentados do INSS, com explicações práticas sobre cada um deles.
13º salário do aposentado (abono anual)
Todo aposentado e pensionista do INSS tem direito ao 13º salário, também chamado de abono anual. O pagamento segue as mesmas regras aplicáveis aos trabalhadores da ativa: o valor corresponde a 1/12 do benefício por mês recebido durante o ano.
Na prática, o INSS costuma antecipar a primeira parcela no primeiro semestre e pagar a segunda parcela no segundo semestre. O calendário é divulgado anualmente pelo governo federal.
Exemplo prático
Se o aposentado recebe R$ 1.412,00 por mês e esteve com o benefício ativo durante os 12 meses do ano, receberá R$ 1.412,00 de abono anual, dividido em duas parcelas.
Reajuste anual do benefício
Os benefícios do INSS são reajustados anualmente para preservar o poder de compra do aposentado. Quem recebe o salário mínimo tem o valor corrigido sempre que o piso nacional é atualizado. Já os benefícios acima do mínimo são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determinação legal.
Esse reajuste é automático e aplicado diretamente na folha de pagamento do INSS, sem necessidade de requerimento por parte do segurado.
Saque integral do FGTS
Ao se aposentar, o trabalhador que possui saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode sacar integralmente os valores depositados em sua conta vinculada. A aposentadoria é uma das hipóteses legais de saque previstas na Lei 8.036/1990.
Para realizar o saque, o aposentado deve comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal com a carta de concessão do benefício, documento de identidade e carteira de trabalho.
Prioridade no atendimento
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante prioridade de atendimento a pessoas com 60 anos ou mais em instituições públicas e privadas. Isso inclui:
- Atendimento preferencial em bancos, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais;
- Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos;
- Preferência na formulação e execução de políticas públicas.
Aposentados com menos de 60 anos também contam com atendimento prioritário em agências do INSS para assuntos relacionados ao benefício.
Isenção ou gratuidade no transporte público
A Constituição Federal de 1988 (artigo 230, §2º) e o Estatuto do Idoso garantem gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos. Em muitos municípios e estados, a idade mínima para gratuidade é reduzida para 60 anos, conforme legislação local.
No transporte interestadual, o Estatuto do Idoso assegura a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, além de desconto de 50% nas demais passagens para idosos na mesma faixa de renda.
Acesso a medicamentos gratuitos
Aposentados e idosos têm direito a medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O programa Farmácia Popular também oferece medicamentos gratuitos ou com desconto para diversas condições de saúde, como hipertensão, diabetes e asma.
Para ter acesso, basta apresentar receita médica válida e documento com CPF em uma farmácia credenciada ou unidade básica de saúde.
Meia-entrada em eventos culturais e esportivos
Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a pagar meia-entrada em atividades de cultura, esporte e lazer, conforme previsto no artigo 23 do Estatuto do Idoso. Esse direito abrange:
- Cinema, teatro e shows;
- Eventos esportivos;
- Museus e exposições;
- Parques temáticos.
Basta apresentar documento de identidade com foto que comprove a idade.
Prioridade em processos judiciais
A legislação brasileira garante prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou portadora de doença grave. Essa prioridade está prevista tanto no Estatuto do Idoso quanto no Código de Processo Civil (artigo 1.048).
A tramitação prioritária pode ser requerida a qualquer momento processual, bastando comprovar a condição de idoso ou a existência de doença grave.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Aposentados e pensionistas do INSS portadores de doenças graves listadas em lei (como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras) podem ser isentos do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria. A lista completa está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988.
Para solicitar a isenção, é necessário laudo médico oficial que comprove a doença. O pedido pode ser feito diretamente ao INSS ou à fonte pagadora.
Proteção contra descontos indevidos
O aposentado tem o direito de não sofrer descontos em seu benefício sem prévia autorização. Descontos não reconhecidos, especialmente relacionados a empréstimos consignados, devem ser contestados junto ao INSS pelo canal 135 ou pelo portal Meu INSS.
A legislação determina que o INSS suspenda descontos quando o beneficiário comprova que não autorizou a operação.
Outros direitos relevantes
Impenhorabilidade do benefício
O benefício previdenciário é considerado impenhorável, ou seja, não pode ser bloqueado judicialmente para pagamento de dívidas comuns, salvo para pensão alimentícia.
Direito à informação
O aposentado tem direito a consultar todas as informações sobre seu benefício pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135, incluindo extrato de pagamento, histórico de descontos e situação cadastral.
Acumulação de benefícios
Em determinadas situações previstas em lei, o aposentado pode acumular seu benefício com pensão por morte, respeitadas as regras de cálculo estabelecidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).